📅 Última atualização: 15 de maio de 2025📄 Versão 1.0
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da LogiBi, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar a plataforma. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.
01 Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e a LogiBi, plataforma de analytics de frotas operada no Brasil.
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você:
Declara ter lido e compreendido estes Termos na íntegra
Confirma ter capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou representante legal de empresa)
Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
02 Serviços Oferecidos
A LogiBi é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:
Upload e processamento de planilhas CSV com dados operacionais de frota
Geração de dashboards analíticos com KPIs de logística, receita e desempenho
Histórico de análises realizadas
Exportação de relatórios (dependendo do plano)
Suporte técnico via sistema de tickets
Os serviços são prestados como estão disponíveis ("as-is"). Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável.
03 Cadastro e Conta
Para utilizar a LogiBi, é necessário criar uma conta fornecendo:
Um endereço de e-mail válido
Uma senha segura (mínimo 6 caracteres) ou autenticação via Google
Você é responsável por:
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
Todas as atividades realizadas sob sua conta
É proibido criar múltiplas contas para contornar limites do plano gratuito. Cada pessoa física ou jurídica pode manter uma conta ativa.
Não compartilhe suas credenciais com terceiros. Você é o único responsável pelo uso da sua conta.
04 Planos e Pagamentos
A LogiBi oferece os seguintes planos:
Plano Free: gratuito, com limite de 2 uploads por mês
Plano Pró: pago mensalmente, com limite de 4 uploads por mês e funcionalidades avançadas
Cobrança:
O Plano Pró é cobrado mensalmente, com renovação automática a cada 30 dias
Os pagamentos são processados com segurança pela Stripe
O acesso às funcionalidades do Plano Pró inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento
O período de acesso é contado a partir da data de aprovação do pagamento
Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail
Não armazenamos dados do seu cartão de crédito. Todo o processamento é feito diretamente pela Stripe, em conformidade com o padrão PCI DSS.
05 Cancelamento e Reembolso
Cancelamento pelo usuário:
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página Minha Conta
O cancelamento desativa a renovação automática — você mantém acesso ao Plano Pró até o fim do período já pago
Após o fim do período, sua conta retorna automaticamente ao Plano Free
É possível reativar a renovação automática antes do fim do período
Política de reembolso:
Não oferecemos reembolso por períodos parciais já utilizados
O direito de arrependimento (CDC Art. 49) aplica-se exclusivamente à primeira contratação — renovações mensais subsequentes não geram novo prazo de arrependimento, pois constituem a continuidade do mesmo contrato
Em casos excepcionais (falha técnica grave de nossa responsabilidade), analisamos solicitações de reembolso individualmente em até 10 dias úteis
Todas as solicitações de reembolso devem ser feitas exclusivamente através do sistema de tickets em Minha Conta → Suporte, selecionando a categoria Reembolso / Arrependimento
Ao confirmar o reembolso, o acesso ao plano Pró é encerrado imediatamente, independente dos dias restantes no período
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990, Art. 49), contratos de serviço digital celebrados fora de estabelecimento comercial garantem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da data da primeira contratação, com reembolso integral do valor pago.
⚠️ Este direito aplica-se exclusivamente à primeira assinatura. Renovações mensais subsequentes não estão sujeitas ao prazo de arrependimento, pois não constituem nova contratação — trata-se da continuidade do mesmo contrato já aceito anteriormente.
06 Uso Aceitável
Você concorda em não utilizar a LogiBi para:
Atividades ilegais ou que violem a legislação brasileira
Enviar arquivos maliciosos, vírus ou código que possa prejudicar a plataforma ou outros usuários
Tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma
Engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte da plataforma
Uso automatizado excessivo que sobrecarregue nossos servidores (ataques DDoS, scraping)
Revenda ou sublicenciamento do serviço sem autorização expressa
Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa
A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.
07 Dados Enviados pelo Usuário
Você mantém total propriedade sobre os dados das suas planilhas CSV. Ao enviá-los para a LogiBi, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, para:
Processar e analisar os dados para gerar os dashboards solicitados por você
Armazenar os resultados no seu histórico de análises
Não utilizamos seus dados de frota para qualquer outra finalidade. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
Você é responsável por garantir que possui os direitos necessários sobre os dados que envia, incluindo conformidade com a LGPD em relação a dados de terceiros (funcionários, motoristas, etc.) eventualmente contidos nas planilhas.
08 Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma LogiBi — incluindo código-fonte, design, algoritmos de análise, marca e conteúdo — são de propriedade exclusiva da LogiBi e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/1998).
É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar a plataforma conforme estes Termos. Esta licença não autoriza:
Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da plataforma
Criar produtos ou serviços derivados baseados na LogiBi
Utilizar nossas marcas, logotipos ou identidade visual sem autorização prévia por escrito
09 Limitação de Responsabilidade
A LogiBi não se responsabiliza por:
Decisões de negócio tomadas com base nas análises geradas pela plataforma
Erros ou imprecisões nos dados enviados pelo usuário
Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou causas de força maior
Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
A plataforma é uma ferramenta de suporte à decisão. A responsabilidade pelas decisões operacionais é sempre do usuário. Nos comprometemos a manter disponibilidade mínima de 99% ao mês (excluindo manutenções programadas).
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 3 meses.
10 Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Violação destes Termos de Uso
Inadimplência no pagamento da assinatura
Suspeita de fraude ou uso indevido do serviço
Solicitação do próprio usuário
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento na página Minha Conta. Após a exclusão, seus dados serão eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.
11 Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por:
E-mail para o endereço cadastrado (com antecedência mínima de 15 dias para mudanças significativas)
Aviso na plataforma no próximo login
Atualização da data de "Última atualização" nesta página
O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as mudanças, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência.
12 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas, preferencialmente, por meio de mediação. Caso não seja possível resolver amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, inciso I do CDC.