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Contrato de Serviço

Termos de Uso

📅 Última atualização: 18 de maio de 2026 📄 Versão 2.0
Índice
  1. Identificação do Fornecedor
  2. Aceitação dos Termos
  3. Serviços Oferecidos
  4. Cadastro e Conta
  5. Planos e Pagamentos
  6. Cancelamento e Reembolso
  7. Uso Aceitável
  8. Dados Enviados pelo Usuário
  9. Proteção de Dados Pessoais — LGPD
  10. Propriedade Intelectual
  11. Limitação de Responsabilidade
  12. Suspensão e Encerramento
  13. Alterações nos Termos
  14. Legislação Aplicável e Foro

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da LogiBi, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Leia-os com atenção antes de utilizar a plataforma. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

01 Identificação do Fornecedor

Os serviços da plataforma LogiBi são fornecidos por:

  • Nome fantasia: LogiBi — Plataforma de Analytics de Frotas
  • E-mail de contato: contato@logibi.com.br
  • Atendimento ao consumidor: disponível em logibi.com.br/suporte
  • País de operação: Brasil

O serviço encontra-se em fase de validação comercial. Os dados completos da pessoa jurídica responsável (CNPJ, razão social e endereço) serão publicados nesta seção após a formalização da empresa, conforme exigido pelo Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Para solicitações relacionadas à LGPD ou exercício de direitos como titular de dados, utilize o e-mail contato@logibi.com.br.

02 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e a LogiBi, plataforma de analytics de frotas operada no Brasil.

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você:

  • Declara ter lido e compreendido estes Termos na íntegra
  • Confirma ter capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou representante legal de empresa)
  • Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
  • Autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Seção 9 (LGPD) e na Política de Privacidade

03 Serviços Oferecidos

A LogiBi é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:

  • Upload e processamento de planilhas (XLSX, XLS, CSV) com dados operacionais de frota
  • Geração de dashboards analíticos com KPIs de logística, receita e desempenho
  • Detecção automática de anomalias de consumo
  • Histórico de análises realizadas
  • Exportação de relatórios em PDF
  • Suporte técnico via sistema de tickets

Os serviços são prestados conforme sua disponibilidade técnica. Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio de no mínimo 15 dias para mudanças que afetem funcionalidades essenciais contratadas.

Disponibilidade do serviço: a plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as-is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nos comprometemos a envidar esforços razoáveis para manter disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas previamente e situações de força maior (falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais). Períodos de indisponibilidade não programados não geram direito automático a reembolso, crédito ou indenização, salvo quando imputáveis exclusivamente à LogiBi e com impacto superior a 72 horas consecutivas no mês.

Os dashboards gerados pela LogiBi são ferramentas de suporte à decisão. A precisão das análises depende diretamente da qualidade dos dados enviados pelo usuário. A LogiBi não garante a exatidão de análises baseadas em dados incorretos ou incompletos.

04 Cadastro e Conta

Para utilizar a LogiBi, é necessário criar uma conta fornecendo:

  • Um endereço de e-mail válido
  • Uma senha segura (mínimo 6 caracteres) ou autenticação via Google

Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • Todas as atividades realizadas sob sua conta
  • Notificar imediatamente a LogiBi em caso de uso não autorizado da conta

É proibido criar múltiplas contas para contornar limites do plano gratuito. Cada pessoa física ou jurídica pode manter uma conta ativa por CPF/CNPJ.

Não compartilhe suas credenciais com terceiros. Você é o único responsável pelo uso da sua conta.

05 Planos e Pagamentos

A LogiBi oferece os seguintes planos:

  • Plano Free: gratuito, com limite de 2 uploads no total (não por mês; sem reset)
  • Plano Pró: pago mensalmente, com limite de 4 uploads por ciclo de cobrança e funcionalidades avançadas

Regras de contagem de uploads:

  • O contador de uploads do Plano Pró é reiniciado a cada renovação mensal, contado a partir da data de assinatura.
  • Uploads não utilizados em um ciclo não são transferidos para o ciclo seguinte — o limite recomeça do zero a cada renovação
  • O reinício do contador ocorre somente após a confirmação do pagamento da renovação pela Stripe

Os preços vigentes estão disponíveis em logibi.com.br/planos.

Cobrança:

  • O Plano Pró é cobrado mensalmente, com renovação automática a cada 30 dias
  • Os pagamentos são processados com segurança pela Stripe, Inc. (suboperadora de pagamentos), em conformidade com o padrão PCI DSS nível 1
  • O acesso às funcionalidades do Plano Pró inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento
  • Não armazenamos dados do seu cartão de crédito — todo o processamento é feito diretamente pela Stripe
  • Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail

Nos termos do CDC Art. 52, o consumidor tem direito à informação prévia e adequada sobre preço, condições de pagamento, custo efetivo total e multas. Caso tenha dúvidas sobre a cobrança, entre em contato pelo nosso canal de suporte.

06 Cancelamento e Reembolso

Cancelamento pelo usuário:

  • Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página Minha Conta
  • O cancelamento desativa a renovação automática — você mantém acesso ao Plano Pró até o fim do período já pago
  • Após o fim do período, sua conta retorna automaticamente ao Plano Free
  • É possível reativar a renovação automática antes do fim do período

Política de reembolso:

  • Não oferecemos reembolso por períodos parciais já utilizados, salvo nas hipóteses descritas abaixo
  • O direito de arrependimento (CDC Art. 49) aplica-se à primeira contratação do Plano Pró, no prazo de 7 dias corridos contados da data da assinatura, com reembolso integral
  • Renovações mensais subsequentes não geram novo prazo de arrependimento, pois constituem a continuidade do mesmo contrato já aceito
  • Em casos de falha técnica grave imputável à LogiBi, analisamos solicitações de reembolso individualmente em até 10 dias úteis
  • Todas as solicitações de reembolso devem ser feitas em Minha Conta → Suporte, categoria Reembolso / Arrependimento
  • Ao confirmar o reembolso, o acesso ao Plano Pró é encerrado imediatamente

Conforme o CDC Art. 49, o consumidor que contratou o serviço digital fora de estabelecimento comercial tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos da data da primeira assinatura, com devolução integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, abra um ticket em Minha Conta → Suporte.

07 Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a LogiBi para:

  • Atividades ilegais ou que violem a legislação brasileira
  • Enviar arquivos maliciosos, vírus ou código que possa prejudicar a plataforma ou outros usuários
  • Tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma
  • Engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte da plataforma
  • Uso automatizado excessivo que sobrecarregue nossos servidores (ataques DDoS, scraping)
  • Revenda ou sublicenciamento do serviço sem autorização expressa
  • Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa
  • Enviar dados pessoais de terceiros sem a devida base legal (autorização, contrato ou obrigação legal), em violação à LGPD

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso do período em curso.

08 Dados Enviados pelo Usuário

Você mantém total propriedade sobre os dados operacionais das suas planilhas. Ao enviá-los para a LogiBi, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

  • Processar e analisar os dados exclusivamente para gerar os dashboards e relatórios solicitados por você
  • Armazenar um resumo agregado por veículo (identificadores de frota, KPIs e totais financeiros) no seu histórico de análises — sem armazenar o conteúdo bruto da planilha

O que não fazemos: não utilizamos seus dados operacionais para treinamento de modelos, venda a terceiros, publicidade ou qualquer finalidade diferente da prestação do serviço contratado.

Uso de dados agregados e anonimizados: podemos utilizar dados estatísticos anonimizados e agregados — que não permitam a identificação de usuários, empresas ou frotas individuais — para fins de melhoria do serviço, estudos de desempenho, benchmarks internos e desenvolvimento de novas funcionalidades. Esses dados não constituem dados pessoais nos termos da LGPD, por serem irreversivelmente desvinculados de qualquer titular identificável.

Isenção sobre qualidade dos dados de entrada: a LogiBi não se responsabiliza pela precisão, integridade ou confiabilidade dos dashboards e relatórios gerados a partir de planilhas com dados incorretos, incompletos, duplicados ou inconsistentes. O usuário é o único responsável pela veracidade e qualidade das informações enviadas. Relatórios gerados com base em dados incorretos não constituem defeito do serviço nos termos do CDC Art. 20.

Sua responsabilidade: você é responsável por garantir que possui os direitos necessários sobre os dados enviados, incluindo conformidade com a LGPD em relação a dados pessoais de terceiros (funcionários, motoristas etc.) eventualmente contidos nas planilhas. A LogiBi atua como operadora desses dados, conforme LGPD Art. 5º, VII.

Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre como tratamos os dados.

09 Proteção de Dados Pessoais — LGPD

A LogiBi cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Esta seção resume as informações obrigatórias pelo Art. 9º da LGPD. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

9.1 Dados Coletados e Finalidade

  • E-mail e senha (ou dados Google OAuth): criação e autenticação da conta — base legal: execução de contrato (Art. 7º, V)
  • Resumo agregado por veículo (placa, gestor, KPIs e totais financeiros): exibição do histórico de análises — base legal: execução de contrato (Art. 7º, V)
  • Dados de pagamento (processados pela Stripe): cobrança da assinatura — base legal: execução de contrato (Art. 7º, V)
  • Registros de acesso (IP, data/hora, tipo de navegador e sistema operacional): segurança da plataforma e cumprimento do Marco Civil da Internet — base legal: obrigação legal (Art. 7º, II)
  • Dados de suporte (tickets): atendimento ao consumidor — base legal: legítimo interesse (Art. 7º, IX) e obrigação legal (CDC)

9.2 Compartilhamento com Suboperadores

Para a prestação dos serviços, compartilhamos dados com os seguintes suboperadores, todos com políticas de privacidade próprias e conformes com legislação de proteção de dados:

  • Supabase, Inc. (EUA/EU): banco de dados, autenticação e armazenamento — e-mail, histórico de uploads (resumo por veículo: placa, KPIs e totais financeiros), registros de acesso
  • Stripe, Inc. (EUA): processamento de pagamentos — e-mail, dados de cobrança
  • Resend, Inc. (EUA): envio de e-mails transacionais — e-mail, conteúdo das notificações
  • VirusTotal (Google LLC, EUA): verificação de segurança de arquivos por hash SHA-256 — nenhum dado pessoal; apenas o hash criptográfico do arquivo é enviado
  • Vercel, Inc. (EUA): hospedagem da aplicação web — registros de acesso

9.3 Transferência Internacional de Dados

Alguns suboperadores listados acima estão sediados nos Estados Unidos. A transferência internacional de dados ocorre com base nas salvaguardas previstas no LGPD Art. 33, especialmente:

  • Cláusulas contratuais específicas com os suboperadores
  • Certificações internacionais de segurança (SOC 2, ISO 27001) mantidas pelos suboperadores
  • Necessidade de execução do contrato firmado com o titular (Art. 33, IV)

9.4 Retenção de Dados

  • Conta ativa: dados mantidos durante toda a vigência do contrato
  • Após exclusão da conta: dados pessoais eliminados em até 30 dias, salvo obrigação legal de retenção
  • Registros de acesso (Marco Civil): mantidos por 6 meses conforme Art. 15 da Lei 12.965/2014
  • Dados fiscais e de pagamento: mantidos pelo período exigido pela legislação tributária brasileira (mínimo 5 anos)

9.5 Direitos do Titular de Dados (LGPD Art. 18)

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • I — Confirmação: confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados
  • II — Acesso: obter cópia dos seus dados pessoais tratados por nós
  • III — Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • V — Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
  • VI — Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento
  • VII — Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades compartilhamos seus dados
  • VIII — Informação sobre não consentimento: ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento
  • IX — Revogação do consentimento: revogar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento

Para exercer qualquer desses direitos — incluindo a exclusão da sua conta e de todos os dados associados — abra um ticket em logibi.com.br/suporte.html. Responderemos em até 15 dias, conforme LGPD Art. 18, §5º. Casos complexos podem ser prorrogados por igual período, com notificação prévia.

Você também pode registrar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

Encarregado de Dados (DPO): Para solicitações relacionadas à LGPD, o canal de contato é contato@logibi.com.br.

10 Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma LogiBi — incluindo código-fonte, design, algoritmos de análise, marca e conteúdo — são de propriedade exclusiva da LogiBi e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/1998).

É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar a plataforma conforme estes Termos. Esta licença não autoriza:

  • Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da plataforma
  • Criar produtos ou serviços derivados baseados na LogiBi
  • Utilizar nossas marcas, logotipos ou identidade visual sem autorização prévia por escrito

11 Limitação de Responsabilidade

A LogiBi não se responsabiliza por:

  • Decisões de negócio tomadas com base nas análises geradas pela plataforma
  • Erros ou imprecisões nos dados enviados pelo usuário
  • Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou causas de força maior
  • Danos indiretos de qualquer natureza, incluindo mas não se limitando a: lucros cessantes, perda de receita, perda de contratos, perda de oportunidade de negócio, danos à reputação ou quaisquer outras perdas consequenciais, mesmo que a LogiBi tenha sido avisada da possibilidade de tais danos
  • Danos morais de pessoa jurídica decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço, salvo comprovação de dolo ou culpa grave exclusiva da LogiBi
  • Resultados analíticos incorretos originados de planilhas com dados incompletos, duplicados, inconsistentes ou inverídicos fornecidos pelo usuário

Nos comprometemos a manter disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência.

Teto de indenização: nos casos em que a responsabilidade da LogiBi for reconhecida, e na máxima extensão permitida pelo CDC e pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano. Este teto aplica-se de forma acumulada a todas as reclamações, independentemente de sua natureza ou quantidade.

As limitações acima aplicam-se apenas na extensão permitida pela legislação brasileira vigente. Para usuários pessoas físicas (consumidores), as garantias previstas no CDC — especialmente quanto a defeitos do serviço (Art. 20), vícios de qualidade (Art. 22) e práticas abusivas (Art. 39) — prevalecem sobre qualquer cláusula limitativa contrária. Nada nesta seção afasta os direitos básicos do consumidor.

12 Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta nos seguintes casos:

  • Violação destes Termos de Uso — com aviso prévio sempre que possível
  • Inadimplência no pagamento da assinatura — após notificação por e-mail
  • Suspeita fundada de fraude ou uso indevido do serviço — podendo ser imediata
  • Solicitação do próprio usuário

Caráter unilateral: a LogiBi se reserva o direito de suspender ou encerrar contas unilateralmente e sem aviso prévio nos casos de fraude comprovada, violação grave destes Termos ou risco à segurança da plataforma ou de outros usuários. Nesses casos, não haverá obrigação de reembolso pelo período em curso da assinatura, nem de qualquer indenização à LogiBi, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Suspensão por violação dos Termos de Uso: a suspensão ou encerramento decorrente de violação da Seção 7 (Uso Aceitável) não gera direito a reembolso do período em curso, ficando resguardado o direito da LogiBi de buscar reparação por danos eventualmente causados.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento abrindo um ticket em Central de Suporte. Após a exclusão, seus dados pessoais serão eliminados conforme descrito na Seção 9.4 e na Política de Privacidade.

Em caso de suspensão por inadimplência, o acesso é restabelecido automaticamente após a regularização do pagamento.

13 Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por:

  • E-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias para mudanças que afetem direitos do consumidor
  • Aviso na plataforma no próximo login
  • Atualização da data de "Última atualização" e do número de versão nesta página

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as mudanças, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência sem ônus.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
  • Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas, preferencialmente, por meio de mediação extrajudicial ou negociação direta, com prazo de 30 dias para tentativa de solução amigável antes do ajuizamento de qualquer ação.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, inciso I do CDC. Para relações entre pessoas jurídicas (B2B), fica eleito o foro da Comarca de Aparecida do Taboado/MS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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